581160-9
581160-9 — Responsabilidade civil – Ação de indenização por dano material e moral – Afirmada omissão do Estado (Polícia Militar) e de hospital particular, consistente em realizar o transporte e o atendimento de criança ferida por ataque de cães no interior do local onde residia – Inexistência dos requisitos da responsabilidade civil – Ausência de [...]