Ação de obrigação de fazer com preceito cominatório e indenização por dano moral. 1. Agravo retido – Despacho que anuncia o julgamento antecipado do mérito – Ausência de cunho decisório – Irrecorribilidade. 2. Responsabilidade civil do Estado – Aplicação do artigo 37, parágrafo 6.º, da Constituição Federal – Responsabilidade objetiva – Elementos configuradores do dever de indenizar – Não preenchimento…. [Continue lendo]

Infração tributária – Inserção, em documento fiscal (nota fiscal), de declaração falsa quanto ao estabelecimento de origem ou destino da mercadoria ou serviço em operação ou prestação abrangidas por isenção, imunidade ou não-incidência – Indicação, na nota fiscal, como destinatário das mercadorias, estabelecimento não mais inscrito no cadastro de contribuintes de ICMS – Lei Estadual… [Continue lendo]

Responsabilidade civil – Ação de indenização por dano material e moral – Afirmada omissão do Estado (Polícia Militar) e de hospital particular, consistente em realizar o transporte e o atendimento de criança ferida por ataque de cães no interior do local onde residia – Inexistência dos requisitos da responsabilidade civil – Ausência de nexo de… [Continue lendo]

Execução fiscal – Recurso – Valor de alçada recursal – Lei n.° 6.830/1980, artigo 34 – Execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN’s – Admissão somente de embargos infringentes e de declaração – Limitação ao princípio do duplo grau de jurisdição que não tem aplicação quando se tratar de sentença que não decide acerca… [Continue lendo]

Ação de revisão contratual – Banco – Contrato – Relação de consumo. Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Inversão do ônus da prova procedida na sentença e julgada a causa contra o réu (fornecedor) – Impossibilidade – Necessidade de se oportunizar ao réu a produção de prova, então de acordo com essa inversão do… [Continue lendo]