Processo 541982-3

Agravo de instrumento – Decisão interlocutória – Ausência de qualquer fundamentação – Nulidade – Princípio da motivação das decisões judiciais – CF, art. 93, inc. IX – CPC, art. 165, 2.ª parte – Decisão cuja nulidade (constitucionalmente cominada) se declara.

As decisões interlocutórias também estão submetidas à exigência constitucional e legal de motivação, sem o que ficam contaminadas pelo vício da nulidade.

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