Processo 545966-5

Sucessão empresarial – Reconhecimento por simples presunção – Ausência de prova da sucessão – Produção de prova – Necessidade, no caso, de ampla dilação probatória – Ocorrência, outrossim, de cerceamento de defesa em relação à dita sucessora, por não observado, quanto a si, o postulado da amplitude de defesa. Inteligência dos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5.º, inc. LV), do princípio do acesso à justiça (CF, art. 5.º, inc. XXXV) e do princípio do devido processo legal (CF, art. 5.º, inc. LIV). Agravo provido.

I – O constitucional princípio do acesso à justiça (universalidade da jurisdição), muito mais do que pobre formulação do tipo “acesso ao Poder Judiciário”, é acesso a uma ordem jurídica justa, a implicar, pelo ângulo probatório, na necessária garantia que o cidadão tem de efetiva e adequada participação no processo, com possibilidade de levar ao juiz todas as provas de que dispuser, relevantes e pertinentes, relativamente aos fatos controvertidos, para ter um julgamento justo a respeito do desentendimento social, então judicializado, que teve com seu concidadão.

I.I – A garantia do contraditório tem como elemento substancial o poder de influência que deve ser assegurado aos litigantes, mediante participação ativa no processo, inclusive com produção de provas e alegações pertinentes, visando a influenciar a decisão do magistrado.

II – Quando se tem uma decisão judicial fundada em mera presunção, à custa de maltrato a garantias constitucionais do cidadão, não se tem processo regular. Não se tem processo justo. Não se tem devido processo legal (due process of law), tido, sem objeção, como o princípio fundamental do processo civil, a base sobre a qual todos os outros princípios se sustentam.

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