Processo 581160-9

Responsabilidade civil – Ação de indenização por dano material e moral – Afirmada omissão do Estado (Polícia Militar) e de hospital particular, consistente em realizar o transporte e o atendimento de criança ferida por ataque de cães no interior do local onde residia – Inexistência dos requisitos da responsabilidade civil – Ausência de nexo de causalidade – Vítima que veio a óbito em decorrência da gravidade das lesões. Teoria da responsabilização por perda de uma chance (“perte d’une chance”), ou frustração de expectativa – Inaplicabilidade ao caso, diante da irreversibilidade do quadro clínico da criança – Falta de prova de que existia probabilidade real de que a chance perdida seria bem-sucedida. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

A indenização, por aplicação da teoria da responsabilização pela perda de uma chance, somente é devida quando ficar demonstrado que a conduta do agente causador da lesão foi exclusiva ou preponderante na produção do dano.

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